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30.12.09

Feliz Ano Novo
Rigtigt godt nytaar
Happy New year!
Que 2010 traga mais
Amor,
Arte,
Saúde,
Paz e
Alegria para todos!



Cultura agora é Simples!


O Governo Federal aprovou a Lei Complementar 133/2009, publicada no Diário Oficial de hoje, 29/12, que altera a Lei Complementar 123/2006, para enquadrar, a partir de 1-1-2010, as atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais na tributação do Anexo III do Simples Nacional

Confira a íntegra da Lei Complementar 133/2009.


Lei Complementar nº 133/2009
29/12/2009


DOU 29.12.2009

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18. ....................

.§ 5ºB. .......................

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

............." (NR)

Art. 2º Revogam-se os incisos X e XI do § 5ºD do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação oficial.

Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

João Luiz Silva Ferreira

Poder Legislativo DOU